Em abril de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.185, trazendo mudanças significativas nas normas gerais de tributação previdenciária e fiscal. Estas atualizações visam simplificar o sistema tributário, promover um ambiente regulatório mais estável e garantir a conformidade das empresas com a legislação vigente.
Principais Alterações:
Não Incidência de Contribuições sobre a Prorrogação do Salário-Maternidade: A normativa especifica que não haverá incidência de contribuições patronais sobre a prorrogação do salário-maternidade, mesmo que compartilhada com o pai, conforme Parecer Conjunto SEI nº 27/2023/MF.
Ajustes no Sistema de Escrituração Digital (eSocial): Foram realizados ajustes para simplificar as obrigações acessórias das entidades beneficentes, incluindo a exclusão da obrigatoriedade de atualização anual do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) quando não houver modificação das informações.
Isenção de Contribuição ao Salário-Educação para Produtores Rurais: O produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, conforme Parecer SEI nº 5899/2022/ME.
Atualização de Normas para Entidades Beneficentes: Foram corrigidos erros materiais na redação original e melhorada a clareza dos dispositivos, de acordo com o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.
Impacto para as Empresas: Essas mudanças são cruciais para garantir a conformidade legal e fiscal das empresas. As atualizações no eSocial e a simplificação das obrigações acessórias reduzem a burocracia e promovem um ambiente de negócios mais eficiente.
Conclusão: Manter-se atualizado com as mudanças na legislação tributária e previdenciária é essencial para a gestão eficaz dos negócios. Nossa equipe na Abelha e Moura - Advogados Associados está pronta para ajudar sua empresa a se adaptar a essas novas regulamentações e garantir a conformidade legal.
Contato da Empresa: Abelha e Moura - Advogados Associados📞 +55 22 2772-2244📧 contato@abelhaemoura.adv.br
Fonte/referência:
Receita Federal do Brasil: Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
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